Conhecendo para mudar: Trabalho escravo.

"Art. 1º: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil."
"Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário."

Em 13 de maio de 1888 foi assina a lei que extinguiria o trabalho escravo no Brasil. Muitos foram contra. Muitos a favor. É certo que, pelo que estudei, naquele momento a maioria dos escravos já haviam sido “liberta”, mas o regime ainda persistia. E considero que, com os recursos da época, era muito difícil uma fiscalização efetiva em todo o território nacional então ocupado, no sentido de coibir esse tipo de exploração.

Depois de quase 120 anos ainda persistem as dificuldades para fiscalizar essa prática que não teve fim. Parece que mais uma lei não pegou, devido talvez ao interesse econômico, uma pitada de inércia de Estado, uma porção de impunidade, além de maucaratismo, desrespeito, desinformação (como disse num post há algum, a ignorância parece ser política de Estado), enfim o coronelismo e outras mazelas da sociedade, a gosto.

Há três anos, auditores fiscais foram assassinados ao investigarem denúncia de trabalho escravo em Unaí, Minas Gerais. Até o momento não houve justiça como diz a matéria no jornal Brasil de Fato. Impunidade!

Ironia. Falamos de reforma agrária tendo em nosso governo central (e locais) alguns dos maiores latifundiários do Brasil. O coronelismo ainda é uma realidade, contemporânea, e não um fenômeno isolado observado no século passado. No caso de Unaí, e outras cidades onde o trabalho escravo acontece, é visível a atuação desses coronéis latifundiários, com suas famílias tradicionais, seus postos políticos, dominando diversos setores da economia, política, segurança, e justiça local.

Deslocar auditores fiscais para enfrentar criminosos dessa estirpe é ingênuo e até mesmo cruel com esses servidores. A gravidade do crime pede que o Estado haja de forma mais enérgica. Fiscalizações desse tipo deviam ficar a cargo da Polícia Federal e/ou do Exército. E o crime deve ser julgado em instância superior, longe da região onde esses “coronéis” atuam, de modo a diminuir (eliminar eu acho difícil) a possibilidade de intimidação e influência.

A dificuldade nisso tudo não é logística e sim moral e ética. A legislação brasileira é branda com esse tipo de crime, contribui para a impunidade e mesmo a falta de denúncia. Leiam matéria do Repórter Brasil . Como eu disse acima, alguns legisladores (políticos) são os mesmos que concentram renda e terra, ou têm fortes ligações com quem o faz, submetendo ainda seu trabalhador a condições análogas a de escravos.

Todas as iniciativas, infelizmente, têm sido insuficientes. E a escravidão continua!

Mais informações sobre o tema podem ser obtidas em:

Organização Internacional do Trabalho – Brasil

Comissão Pastoral da Terra - Secretaria Nacional

Ministério do Trabalho e Emprego

Cartilha Erradicação do Trabalho Escravo no Maranhão – muito boa!

Documentário “Correntes” produzido pela ONG Repórter Brasil (o link traz o trailer e a sinopse do documentário)

Revista Observatório Social nº 6 de Junho de 2004

Artigo “TRABALHO ESCRAVO - algumas reflexões” de Adriana Mourão Romero e Márcia Anita Sprandel no número 22 da Revista CEJ – Centro de Estudos Judiciários, do CJF – Conselho de Justiça Federal