Testamento Vital

Publicado hoje, no Diário Oficial da União - Seção 1, edição 170, páginas 269 e 270. Reproduzo na íntegra.

É bom ter escolha.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO No 1.995, DE 9 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e CONSIDERANDO a necessidade, bem como a inexistência de regulamentação sobre diretivas antecipadas de vontade do paciente no contexto da ética médica brasileira;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a conduta do médico em face das mesmas;

CONSIDERANDO a atual relevância da questão da autonomia do paciente no contexto da relação médico-paciente, bem como sua interface com as diretivas antecipadas de vontade;

CONSIDERANDO que, na prática profissional, os médicos podem defrontar-se com esta situação de ordem ética ainda não prevista nos atuais dispositivos éticos nacionais;

CONSIDERANDO que os novos recursos tecnológicos permitem a adoção de medidas desproporcionais que prolongam o sofrimento do paciente em estado terminal, sem trazer benefícios, e que essas medidas podem ter sido antecipadamente rejeitadas pelo mesmo;

CONSIDERANDO o decidido em reunião plenária de 9 de agosto de 2012, resolve:

Art. 1º Definir diretivas antecipadas de vontade como o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.

Art. 2º Nas decisões sobre cuidados e tratamentos de pacientes que se encontram incapazes de comunicar-se, ou de expressar de maneira livre e independente suas vontades, o médico levará em consideração suas diretivas antecipadas de vontade.

§ 1º Caso o paciente tenha designado um representante para tal fim, suas informações serão levadas em consideração pelo médico.

§ 2º O médico deixará de levar em consideração as diretivas antecipadas de vontade do paciente ou representante que, em sua análise, estiverem em desacordo com os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica.

§ 3º As diretivas antecipadas do paciente prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os desejos dos familiares.

§ 4º O médico registrará, no prontuário, as diretivas antecipadas de vontade que lhes foram diretamente comunicadas pelo paciente.

§ 5º Não sendo conhecidas as diretivas antecipadas de vontade do paciente, nem havendo representante designado, familiares disponíveis ou falta de consenso entre estes, o médico recorrerá ao Comitê de Bioética da instituição, caso exista, ou, na falta deste, à Comissão de Ética Médica do hospital ou ao Conselho Regional e Federal de Medicina para fundamentar sua decisão sobre conflitos éticos, quando entender esta medida necessária e conveniente.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO LUIZ D'AVILA

Presidente do Conselho

HENRIQUE BATISTA E SILVA

Secretário-geral

Nossa tragicomédia tetranual

Nenhuma proposta é de fato apresentada. Pelo menos nada sério. O desrespeito é visível. A ignorância pelo fazer político, no que concerne a um bem maior, parece reinar. Alguns até poderiam ser consideramos inocentes peças num joguete perverso e muito mais amplo do que o posto pleiteado. Na festa da democracia muitos dos convidados parecem querer... farra.

O que num primeiro momento é risível, também preocupa. Mas, em tempo, ficarei nesse primeiro momento.

Passeei hoje pelos canais abertos a procura dos candidatos em Mesquita (não encontrei). Foram poucos minutos. Apesar de hilariante, tudo aquilo é muito difícil de aturar, pois sei que não é uma história de ficção, não é comédia.

Não resisti. Resolvi tomar nota de alguns nomes. Como a oferta parece ser ilimitada, optei por aqueles que, em seu apelido, se relacionam (ou referenciam-se) com alguma coisa, algum lugar, alguém, etc. Vamos a pequenas lista:

da Xerox

da Pensão

de Jesus

do Preparatório

da Padaria (foram dois)

da TV

do Açaí

do Sítio

do PT (uns 4)

do Caminhão (dois)

da SUCAM (dois)

do Império

da Laje

do Urso

do Bairro

da Comunidade (dois)

da Ambulância

da Kombi (dois)

da Bicicleta

da Vila

da Barraca

da Índia

Isso sem contar Maluquinhos, Batatas, 100%s, Bispos e Bispas, Pastores e Pastoras, Professores e Professoras, Tios e Tias, Presidentes e tantos outros.

http://www.tse.jus.br/

http://www.tre-rj.gov.br/

A droga da incoerência midiática

É notório que a Rede Globo e muitos dos chamados Globais – o grupo, claro, é bem mais amplo - estão engajados numa campanha voltada para mudança na política de combate às drogas. Minha percepção é que tal campanha critica basicamente a repressão. O consumidor de drogas ilícitas não poderia ser tratado como um criminoso (que é). A campanha trás histórias bem tristes, de injustiças, de imperícia e morosidade judicial, para sensibilizar a opinião pública, colocando a questão das drogas sob a ótica somente do dito consumidor eventual. Aquele consumidor que, segundo eles, não faz mal a ninguém “cheirando seu pó ou fumando sua maconha, na boa, na social…”. Tudo balela!

A reportagem recente sobre o consumo e a venda de drogas na Lapa (algo conhecido de todos andam nas ruas) não enfatizou apenas o absurdo que é o tráfico e o consumo de drogas numa área de lazer tanto para cariocas como para turistas de todo o mundo. A reportagem focou bastante na ação (ou melhor, na inação) do poder público, ali representado pelos policiais e guardas municipais. Estes foram mostrados como os criminosos da história. Não são! Na verdade, agentes da lei poderiam mesmo ser considerados, em alguns casos, uma das vítimas.

Explico com uma de minhas analogias esdrúxulas… Imaginem um escritor para o qual é dado papel e caneta. A função do escritor, que é pago para executá-la, é… escrever. Só que o papel não pode ser tocado. Assim, vemos lá o escritor olhando para o papel, para a paisagem, para a caneta…

Conseguem perceber? Estão cobrando a polícia para que reprima o consumo e o tráfico de drogas. Ótimo! Eu também cobro, exijo… e espero que assim seja feito. Mas, ao mesmo tempo, pregam, através de campanhas bem elaboradas e bem financiadas, que o consumo seja… vamos falar francamente… liberado. E que o consumidor seja blindado, seja tratado como um especial. E, como o consumidor é especial, bonitinho, na maioria das vezes filhinho de pai, inocente, frágil… bem, para este “ator” dessa peça absurda e triste, ficam garantidos todos os direitos de cidadão. Então o jeito é voltar-se para (ou contra) a polícia que, vejam vocês, parece ser o lado mais fraco nessa briga.

Eis a incoerência!

Que fique claro:

1) Sou contra qualquer tipo de violência. Seja da polícia ou do bandido. Logo, não estou defendendo aqui que a polícia use de violência no cumprimento de seu dever.

2) Sou a favor de uma discussão sobre a questão das drogas. Mas que seja séria e coerente com as leis vigentes.

3) Se a lei atual não atende, temos ferramentas e instituições para adaptá-las, modificá-las ou até mesmo anulá-las. Até lá, temos o dever de obedecê-las.

4) Na reportagem, a ação tanto da Guarda Municipal como da Polícia Militar foi errada. Assim como o consumo. Assim como a venda. Assim a defesa desse erro por parte da mídia.

5) Pontos conhecidos de consumo (e talvez de venda): além da Lapa (não apenas nas ruas, mas também em alguns estabelecimentos); vários pontos do Aterro do Flamengo; Glória (próximo a SEARJ e a rua do Russel – pertinho da Rádio Globo); Praia do Flamengo assim como o famoso e bem frequentado e badalado Posto 9, em Ipanema… E tantos outros lugares, bem conhecidos, turísticos até, onde o poder público assim como o poder midiático, ambos representados por seus agentes, se fazem presentes. 

Orgânica Lei

Em 20 de Agosto de 2012, por meio do Decreto 7.794 fica instituída a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. 

A PNAPO tem como objetivo "integrar, articular e adequar políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis."

Clique aqui para ler a íntegra do decreto.

Por que agora pode?

Uma pergunta que fica aqui martelando... Considerando que o partido ora na situação fora grande crítico de privatizações (as pretendidas e as propostas, além dos métodos) ocorridas no passado - quando o mesmo  era de oposição - e as ações que se seguem do governo (desse partido) no sentido de privatizar setores que já poderiam estar a cargo da iniciativa privada...

Será que hoje vivemos um atraso de pelo menos uma década por conta de picuinhas partidárias? Será que desenvolvimento tão aguardado e necessitado por nosso país estava travado por diferenças ideológicas? Por ganância, egoísmo, cobiça de poder?

Mais massa no mesmo tabuleiro

Visitei o novo trem a ser usado pelo MetrôRio em exposição na estação Carioca. Foi há mais ou menos um mês. Particularmente não gostei.

A proposta principal, pelo que vi, é aumentar a área para as pessoas viajarem em pé, elevando, assim, a capacidade do transporte.

Hoje, indo para a Central do Brasil de metrô, percebi que faltava um dos bancos. Logo, penso que o MetrôRio já está fazendo essa experiência. Eis a solução para o caos no transporte público do Rio: se pessoas sentadas ocupam mais espaço, eliminemos tais lugares. Todos de pé! Mais sardinhas numa mesma lata. Ou, falando em transporte de massa… temos mais massa, num mesmo tabuleiro.

Outro ângulo

Licença poética… A monótona mesmice cotidiana às vezes nos proporciona momentos, digamos, necessários.

A rotina a que me refiro ocorre, no meu caso, de segunda a sexta-feira dos dias úteis (serão os outros dias inúteis?). De casa para o trabalho, do trabalho para casa. Itinerário básico.

Sobre os momentos necessários… Há poucos dias, indo pra o trabalho, entro no ônibus e pensando não ter lugar vago, inicialmente permaneço de pé. Com mais atenção percebo um lugar vazio. Me sento. O ônibus é relativamente novo, com uma estrutura interna um pouco diferente. Um dos bancos duplos, por exemplo, é voltado para trás. Ocupo justamente um dos lugares nesse banco.

Olho a paisagem passando do lado de fora. E a rotina se quebra por alguns momentos.

O que vejo parece diferente do “normal”. São paisagens novas. Aquele parque não é o mesmo. Aquela rua, aquele monumento, aquela vista… A Praça Paris, na Glória, ganhou um novo contorno. Ao dobrar a Presidente Antonio Carlos e cruzar a Presidente Wilson, lá ao fundo o Cristo recebe meu olhar de braço aberto. Mais a frente o imponente prédio do Ministério da Fazenda ocupa toda a paisagem, embora mostre, em alguns detalhes, que vem sendo maltratado com descaso e mau gosto na indiscriminada instalação de aparelhos de ar condicionado. Mas continua forte, grandioso. E estamos na Primeiro de Março, e temos o Palácio Tiradentes, e o Paço, e a Antiga Sé…

Está tudo ali, como sempre. Mas tudo é novo.

Pode parecer simples. Uma bobeira mesmo, para alguns. Mas algumas vezes é preciso olhar o Rio de Janeiro com outros olhos. Algumas vezes é preciso olhar a vida por outros ângulos.