GSI x 8.159
A questão política da coisa: uma ex-Secretária da Receita Federal informa que teve um encontro com a Ministra-Chefe da Casa Civil, no qual a ministra lhe pediu para "agilizar" as investigações sobre as empresas do clã Sarney. Tal encontro teria ocorrido em certa data e a ministra nega o encontro. Duas versões antagônicas.
A questão arquivística da coisa: busca-se a prova documental do encontro. Considerando-se documento como a "unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato" (Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística). As imagens no circuito interno de segurança do Palácio do Planalto são documentos.
E a arquivística não pode ser dissociada da política... Logo...
Gabinete de Segurança Institucional - GSI - da Presidência da República informa em nota que:
"Quando o setor de armazenamento no HD está cheio, novas imagens substituem as antigas"(...)
Peraí! Essas imagens não seriam arquivos públicos? O que diria a Lei n° 8.159/1991?
Art. 2º Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Art. 7º Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Interessante, não?! Será que tais arquivos públicos podem ser deletados dessa forma, tão convenientemente, automática? O que diz a mesma lei?
Art. 9º A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
A instituição arquística pública citada no artigo 9° é o Arquivo Nacional, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado... da Casa Civil.
A questão política da coisa: uma ex-Secretária da Receita Federal informa que teve um encontro com a Ministra-Chefe da Casa Civil, no qual a ministra lhe pediu para "agilizar" as investigações sobre as empresas do clã Sarney. Tal encontro teria ocorrido em certa data e a ministra nega o encontro. Duas versões antagônicas.
A questão arquivística da coisa: busca-se a prova documental do encontro. Considerando-se documento como a "unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato" (Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística). As imagens no circuito interno de segurança do Palácio do Planalto são documentos.
E a arquivística não pode ser dissociada da política... Logo...
Gabinete de Segurança Institucional - GSI - da Presidência da República informa em nota que:
"Quando o setor de armazenamento no HD está cheio, novas imagens substituem as antigas"(...)
Peraí! Essas imagens não seriam arquivos públicos? O que diria a Lei n° 8.159/1991?
Art. 2º Consideram-se arquivos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Art. 7º Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Interessante, não?! Será que tais arquivos públicos podem ser deletados dessa forma, tão convenientemente, automática? O que diz a mesma lei?
Art. 9º A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
A instituição arquística pública citada no artigo 9° é o Arquivo Nacional, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado... da Casa Civil.
Tem algo muito errado nessa história toda!
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