Terminou o segundo turno das eleições municipais. Em 2013, os
mais de 5000 municípios brasileiros terão novos prefeitos e novos vereadores.
Novos? Bem, em sua maioria, creio eu, dadas as muitas reeleições.
Finda a apuração, duas das muitas entrevistas com os
recém-eleitos chamaram minha atenção. Numa delas, o candidato eleito disse que
faria uma auditoria na cidade para descobrir o atual estado, digamos, das
contas da prefeitura. Em outra, essa não de candidato eleito, o entrevistado
(um ex-secretário de Saúde) comentou algo bastante relevante sobre a
dificuldade de se manter uma política de saúde na cidade com uma rotatividade
tão grande dos gestores da saúde pública. Essa segunda entrevista, assim como a
primeira, no contexto das eleições e da eventual troca de prefeitos e
vereadores.
Em ambos os casos a Lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011 pode
ser o remédio.
Não havendo preguiça política dos que pleiteiam os cargos de
prefeito ou vereador – sejam eles da oposição ou da situação – e com boa
vontade desses e de seus partidos para elaborarem um plano de governo (ao invés
de se concentrarem apenas em caras – e sujas – campanhas políticas e em seus
planos de poder) e com a observância do que rege a citada Lei que regula o
Acesso a informações previsto na constituição, a alternância não será empecilho
para um bom governo.
Fala-se em “descobrir” como estão as contas públicas como se
a legislação não obrigasse os gestores a publicizar seus atos. Todos temos
direito de conhecer quanto, como, quando, onde, estão sendo aplicados os
recursos públicos. E as prefeituras têm o dever de prover o acesso a tais
informações.
Se temos informações, se temos conhecimento, podemos
fiscalizar, auditar em tempo real e, no caso do pleito ao cargo, planejar.
Você compraria uma casa sem antes procurar saber se existe
algum débito imobiliário ou impedimento judicial? Parece que, na primeira
entrevista, o candidato eleito se preocupará com isso após entrar no imóvel.
E, no caso específico de política pública voltada para a saúde,
creio aplicar-se o mesmo princípio. Conhecendo, planeja-se. E, para que
conheçamos, é preciso que tenhamos informações. E para que tenhamos as
informações, os gestores devem obedecer a lei, e nós (e os elegíveis) devemos
cobrar que a lei seja cumprida.
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