Royalties
"Royalties
são uma compensação financeira devida ao Estado pelas empresas
concessionárias produtoras de petróleo e gás natural no território
brasileiro e são distribuídos aos estados, municípios, ao Comando da
Marinha, ao Ministério da Ciência e Tecnologia e ao Fundo Especial
administrado pelo Ministério da Fazenda, que repassa aos estados e
municípios de acordo com os critérios definidos em legislação
específica." Fonte: ANP
Um dos temas mais comentados atualmente diz respeito a questão dos Royalties (PLS 448/11). O que mais ouço são críticas à distribuição dessa "compensação financeira" a municípios e estados não-produtores e que não são afetados pela produção. A crítica à mudança, acho eu, é válida.
Mas igualmente válida, e que não tenho visto, seria uma discussão sobre o que se faz hoje com esse dinheiro. Eu, por exemplo, não sabia que minha cidade natal recebia essa compensação. Essa surpresa se transforma em certa revolta ao refletir sobre a situação da cidade. Falta saneamento, crescimento desordenado, sistema de saúde deplorável e até criminoso como já denunciei, criminalidade em alta, educação em baixa, pouca ou nenhuma perspectiva de crescimento industrial, informalidade no comércio, pouco ou nenhum controle urbano... E o município é quase uma cidade dormitório, com pouca ou nenhuma oportunidade de emprego minimamente remunerado. Falo de Mesquita, município da Baixada Fluminense, Rio de Janeiro.
Chego a uma conclusão: a prefeitura de Mesquita não utiliza os Royalties. Pelo menos não de maneira adequada. Cadê esse dinheiro?
Artur Messias da Silveira, prefeito de Mesquita, aliás, deveria estar preso. Mas a organização a que pertence, o Partido dos Trabalhadores, parece exercer grande influência por esse Brasil a fora. Esse ano, por exemplo, foi processado por uso irregular de verbas federais. Leia aqui.
Uma rápida análise nos dados do Portal Transparência já mostra que alguma coisa, ou melhor, muitas coisas, estão erradas na administração daquela cidade.
Mas voltemos aos royalties... Essa euforia, essa comoção, esse empenho de figuras públicas na "luta" para a manutenção da forma atual de distribuição, apesar de válido, como disse, é estranho. Quando se discute, quando de pede explicações de como os valores foram aplicados, por estados e municípios, só conseguimos o silêncio ou desculpas e explicações esfarrapadas.
O governador do Rio, por exemplo, deu declarações dizendo que a diminuição no montante recebido de royalties comprometeria a Copa do Mundo (2014), as Olimpíadas (2016) e... o pagamento aos aposentados. A essência do que esse sujeito falou e vem falando a torto e a direito, é criminosa. E ninguém diz nada!
Mas alguma coisa mudou. Agora estamos falando em perda ou diminuição drástica de ganhos. Isso mexe com as pessoas. Eles não fazem nada ou fazem muito pouco com o que recebem, pelo menos no que diz respeito ao uso correto. Mas não querem deixar de receber essa mesada. A corrupção, o desvio de dinheiro público, a improbidade administrativa é mais do que clara. Então, que se investigue como os royalties estão sendo utilizados. E que esse uso seja, de fato, regulamentado. E que se utilizem os meios existentes para dar transparência a administração desse dinheiro.
Os royalties são como a CPMF. Como sabemos, o imposto que era destinado ao custeio da saúde pública, da previdência social e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, passou longe disso. Mas só houve briga quando de seu fim. O mesmo ocorre com os royalties.
Essa discussão em torno da PLS 448 nos ajuda a desvendar os gestores públicos que deveriam estar na cadeia.
R$ 716.590,64. Esse é o valor da parcela dos royalties distribuído ao município de Mesquita em Setembro de 2011, conforme planilha da ANP.
Foi aplicado?
Em quê?
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