domingo, abril 22, 2012

Lei 12.007 de 2009


Embora já a tenha abordado aqui no TUIST duas vezes (primeiro aqui, depois aqui), creio ser importante lembrar mais uma vez dela.

A Lei 12.007 de 2009 "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados".

Veja em sua conta de luz, por exemplo. Lá deverá constar tal declaração. Com isso, deixa de ser necessário acumular tantas contas pagas durante tanto tempo.

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