Lei 12.007 de 2009

Embora já a tenha abordado aqui no TUIST duas vezes (primeiro aqui, depois aqui), creio ser importante lembrar mais uma vez dela.

A Lei 12.007 de 2009 "dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados".

Veja em sua conta de luz, por exemplo. Lá deverá constar tal declaração. Com isso, deixa de ser necessário acumular tantas contas pagas durante tanto tempo.

Questões sem resposta

Por que as pessoas fumam sem se preocupar (respeitar) quem está ao lado? Tenho um vizinho que fuma na janela (é daquelas bárbaros que jogam cigarro aceso sem se preocupar se atingirá alguém). Boa parte da fumaça entra aqui em casa, no quarto e na sala. O bom senso inexiste. A preocupação com a saúde (dele e dos outros) idem.

O que se passa pela mente (perturbada) de um ser que mantêm – sem trocadilhos – passarinho preso na gaiola? E ainda se refere ao prisioneiro como animal de estimação! Não gostaria que alguém me estimasse assim. Existe um prédio próximo com apartamentos de 600 metros quadrados. Bem, uma pessoa que mora num apartamento desse, além de ter condições financeiras, deve “estimar” espaço, liberdade... Com certeza não gostaria de estar na mesma situação do animal que mantém numa gaiola e diz estimar.

Por que as pessoas jogam lixo no chão? A valorização do espaço deveria, penso eu, estar associada com a conservação e o respeito por tal espaço. O que vejo nas ruas é o total, o absoluto, desrespeito e desprezo pelo espaço público. Se extrapolarmos isso, fazendo uma analogia com os recursos públicos (assim como o espaço, tais recursos são seus, meus, nossos), vemos que tais pessoas fazem o mesmo que os políticos que essas mesmas pessoas tanto criticam (e que por sinal os elegeram). Logo, as pessoas que jogam lixo na rua deveriam perder o direito de reclamar.

Por que as pessoas deixaram de responder aos “bons dias”, “boas tardes” e “boas noites”? O que se perdeu? A educação? A humanidade? A gentileza? Se tais características definem ou fazem parte da definição do que é “ser humano”, então nos tornamos uma espécie ameaçada... por nós mesmos.

6228 em 10 minutos

Os que me conhecem sabem que, embora graduado em fins 2008 e sem ter exercido de fato a profissão de arquivista, sempre procurei me manter informado e inteirado. Durante esses anos pós-diploma, leio, escrevo (embora sem o rigor acadêmico) e estou sempre lançando um olhar crítico sobre a prática arquivística à minha volta. Ou, infelizmente mais comum, a ausência da boa prática arquivística.

Uma das questões que me incomodam há alguns anos é a inserção nas empresas e instituições do profissional arquivista, aquele que estudou para tanto e cuja atuação é respaldada por lei federal que prevê atribuições da competência desde profissional.

Sou aprovado em dois concursos públicos da esfera federal. A aprovação foi na época de minha graduação. Ambos os concursos tiveram sua validade renovada conforme previsto. Porém, embora um deles já tenha convocado cerca de 7 aprovados (sou o 10º!) o outro ainda não convocou nenhum dos aprovados.

Infelizmente, ambos estão respaldados pela abominável prática do cadastro de reserva. Cadastro que, é notório, parece ser esquecido na maioria dos casos.

Outros órgãos e empresas públicas igualmente parecem ignorar a existência do Arquivista. Seja por não contratarem, via concurso público (embora com postos terceirizados), seja por reconhecerem o Arquivista apenas no Edital com validade definida.

Vejo também que muitas empresas possuem em seu quadro de funcionários profissionais com funções e atribuições destinadas aos arquivistas (mais uma vez, considerando legislação federal e currículo universitário). Bibliotecários, administradores, profissionais de informática, dentre muitos outros. Não desmereço tais profissionais e suas respectivas capacidades de atuação. Mas lamento, sim, que o Arquivista continue sendo preterido.

Com o crescimento do volume e demanda (de uso e gestão) de informação arquivística, a ausência de profissional qualificado nas empresas e instituições constitui um erro estratégico e de planejamento, uma falha administrativa e, em última instância, um crime. Instaura-se um caos informacional nas empresas e multiplicam-se as iniciativas de soluções paliativas, aventureiras, sem embasamento técnico-científico, descompromissadas com questões básicas na arquivologia, tais como a preservação, o usuário e o uso da informação.

Já nos tempos de graduação, comentava-se a necessidade de um conselho. Surgem associações, a federação, sindicato... mas o conselho continua inexistente. Essa questão do conselho me despertou o interesse recentemente, confesso, quando uma amiga expôs situação similar que ocorre no cargo dela. Da área de informática, ela vê editais listando cargos dos mais diversos relacionados com funções específicas de sua formação.

Uma das propostas e moções resultantes da I Conferência Nacional de Arquivos – CNARQ foi o apoio a criação de um Conselho Federal de Arquivologia. Não sei o quanto um conselho irá ajudar, se não focarmos na formação continuada e qualificação do profissional arquivistas. Mas creio ser importante.

Numa busca na Internet, me deparei com uma informação numa das associações existentes. A mais antiga. Na sessão de perguntas e resposta, havia (ainda está lá) uma referência ao Projeto de Lei nº 5.613 de 2001 que estaria em tramitação na Câmara dos Deputados. Bem, eis uma informação desatualizada (não sei quando tal informação foi publicada), pois no site da Câmara é possível verificar que tal projeto foi arquivado em 2003.

A pesquisa também retornou algo que me interessou bastante. Trata-se da Campanha “ARQUIVISTA LEGAL” do Sindicado Nacional dos Arquivistas e Técnicos de Arquivos.

O relatório que rejeita o projeto de lei 5.613 cita a questão do número de profissionais atuantes na área. Conhecer quem atua e quantos atuam, eis algo importante na valorização da categoria. Logo, a campanha propõe algo simples: o registro dos profissionais.

Diz o artigo quarto da lei (6.546/78) que regulamenta as profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo

“O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho.”

Aderi a campanha e peço, aconselho, indico, conclamo a todos os colegas já formados e os que ainda estão se graduando a fazer o mesmo.

Compareci hoje ao Ministério do Trabalho (no Rio de Janeiro - Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, térreo, Centro) no setor de registros profissionais. Originais e cópias do Diploma, do CPF, da identidade, e da Carteira de Trabalho. Em aproximadamente 10 minutos meu registro profissional foi concedido. Sem filas. Simples assim. Arquivista, registro 6228.

Human Bondage - by Jodi Cobb

Illuminating the Invisible World

Jodi Cobb: Human Bondage from National Geographic Live on FORA.tv

A Corrupção não é fantástica. É real

A reportagem exibida em 18 de Março de 2012 causa revolta, indignação, espanto e incredulidade em alguns. O que tivemos ali foi um retrato da atual situação da gestão dos recursos públicos. O absurdo merece ser revisto, analisado, criticado e combatido. Só de pensar que alguns de nossos representantes trabalham (sendo pagos com nosso dinheiro) para que a imprensa não seja livre...

 

A Foice, o Martelo e o Swoosh

De uma das janelas da empresa onde trabalho é possível ver a Igreja da Candelária, no Centro do Rio. A parte de traz da igreja, próximo à Avenida Rio Branco, é palco de diversas manifestações de todo o tipo.

Ali naquela calçada, onde tantas pessoas se reúnem, uma pichação já gasta pelo tempo, pela chuva, pelos pés de quem ali passa, chama minha atenção. E sempre me faz refletir sobre a posição “política” de algumas pessoas (e a minha também) e os atos e posturas dessas mesmas pessoas (me incluo).

Morte ao capital

Capital aí entendido como patrimônio, riqueza, bem econômico. O mesmo capital usado para produção e aquisição da tinta usada naquela inscrição. O mesmo capital utilizado para custear o deslocamento do autor da inscrição de sua casa até aquele local, para comprar sua roupa, seu calçado, talvez seu relógio, celular… A lista parece infinda.

Há poucos dias caminhava na praia quando notei a tatuagem num rapaz que. Tatuagem grande, no braço. Era uma foice e um martelo cruzados. O símbolo do comunismo gravado na pele contrastava com as “roupas de marca” e a sandália havaiana.

Prestem atenção nos detalhes, nas características dos participantes das manifestações com viés dito comunista. Lembro de uma expressão engraçada: “meio-intelectual, meio-esquerda”.

Quase 10 anos depois de terminar o ensino médio (então segundo grau), o caminho que encontrei para ingressar na universidade foi me preparar (pois podia pagar) num pré-vestibular. Algo que marcou esse período de quase um ano de estudos foram as aulas das disciplinas de ciências humanas. Destaco história e geografia.

Eu era um dos mais velhos na sala, na mesma faixa-etária dos professores. Procurei tirar proveito daqueles momentos, me atentando para o que realmente me interessava, isto é, me preparar para as provas. Mas não deixo de me lembrar do lado negativo, até pernicioso. As aulas de história e, principalmente, de geografia, eram completamente doutrinárias e com viés esquerdista bem agressivo. O deslumbre exercido por aquelas “aulas” leva muitos a escolherem, ali, cursar aquelas disciplinas. Parecia uma igreja.

Já na faculdade, mais situações, digamos, interessantes, envolvendo essas mesmas figuras que querem igualdade mas se consideram diferentes, especiais. Desprezam o capital, mas não dispensam a cerveja e outras bebidas fabricadas por grandes empresas com presença mundial. Idolatram Cuba, mas não viveriam naquela realidade, a não ser por razões “acadêmicas”, devidamente financiadas e por período determinado.

Figuras que só conseguem “encarar” uma foice e um machado assim, numa tatuagem, numa imagem, num imaginário, numa indumentária. Assim como carregam, financiam e promovem outros símbolos bacanas, legais, da moda... como a Swoosh. Arrisco dizer que entendem mais desse último.

Próteses e prontuários

Problemas e problematizações em gestão documental.

Recentemente um dos assuntos mais comentados diz respeito aos problemas com próteses para implantes mamários fabricadas criminosamente com silicone industrial. São próteses das marcas PIP (francesa) e Rofil (holandesa) utilizadas por milhares de pessoas.

Numa das muitas reportagens sobre o assunto, algo passa quase despercebido. Trata-se da importância dos prontuários médicos. Leiam (e assistam) aqui.

Uma das vítimas desse crime declara não se lembrar da marca da prótese que usa, embora tenha recebido “um certificado como se fosse uma nota fiscal” e não saiba onde guardou, ou mesmo se ainda existe.

A reportagem segue observando que o médico deve saber qual a marca usada em sua paciente e que os prontuários (onde tais informações devem ficar registradas) são mantidos por 20 anos.

O prazo citado é estabelecido pelo Conselho Federal de Medicina em sua resolução n°1.821 de 2007 e diz respeito aos prontuários em suporte de papel. Diz a resolução em seu artigo oitavo: 

Estabelecer o prazo mínimo de 20 (vinte) anos, a partir do último registro, para a preservação dos prontuários dos pacientes em suporte de papel, que não foram arquivados eletronicamente em meio óptico, microfilmado ou digitalizado.

Após o pacote de estímulos lançado em 2009 pelo governo dos Estados Unidos, conhecido como “American Recovery and Reinvestment Act”- que prevê quase 20 bilhões de dólares de investimentos em tecnologia de informação em saúde - vejo que muitos começaram ou intensificaram discussões, pesquisas e inovações na gestão de informações em saúde, mais especificamente em meio digital.

Já podemos ver que muitos hospitais, inclusive da rede pública, fazem uso do prontuário eletrônico como ferramenta do dia-a-dia. Porém, não percebo a existência de uma discussão mais a fundo no que diz respeito a preservação dessas informações.

Podemos revirar as gavetas e encontrar certificados de vacinação ou mesmo uma prescrição médica de décadas atrás. Será que podemos dizer o mesmo dos registros mantidos em nossos computadores?

Se em grande parte das instituições de saúde a atividade-fim é tratada de maneira tão “descuidada”, o que esperar do tratamento dispensado aos prontuários?